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Projeto permite rescindir sentença baseada em lei inexistente

O Projeto de Lei 6206/25, da deputada Denise Pessôa (PT-RS), prevê a possibilidade de rescisão de sentença fundada em precedente ou lei inexistente. O texto, que altera o Código de Processo Civil (CPC, ...

Proposta aumenta penas para furto, roubo e receptação de arma de fogo

O Projeto de Lei 6310/25, do deputado Mauricio Neves (PP-SP), aumenta as penas para furto, roubo e receptação de arma de fogo, acessório ou munição. A proposta, que inclui as mudanças no ...

Carnaval da Bahia sinaliza marca histórica no fluxo turístico

Com a estimativa do Governo do Estado, por meio da Secretaria de Turismo (Setur-BA), da circulação de 3,7 m...

Com foco no cuidado, postos de testagem de ISTs da Sesab somam mais de 24 mil exames realizados no Carnaval da Bahia

Com foco no cuidado e na prevenção, os postos de testagem rápida para detecção de Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs) instalados pela Secretaria da Saúde do Est...