Bahia reúne mais de 1,3 milhão de processos relacionados ao Direito do Consumidor e aparece entre os estados com maior volume de demandas

Postado 08/09/2026 12H02

Uma compra que não chega, uma cobrança que o consumidor não reconhece, um empréstimo contratado em condições questionáveis ou um serviço que não funciona como deveria. Situações comuns nas relações de consumo estão entre os conflitos que ajudam a explicar o elevado volume de processos registrados no Judiciário brasileiro. Um levantamento da plataforma Escavador, referência em informações jurídicas no Brasil, aponta que foram registrados 4.141.569 processos relacionados ao Direito do Consumidor em 2025, número 10,1% maior que o registrado em 2024, quando foram contabilizadas 3.761.854 ações.

O movimento permanece elevado em 2026. Entre janeiro e agosto, foram registrados 2.967.761 processos, contra 2.737.801 no mesmo período de 2025, o que representa um crescimento de aproximadamente 8,4%. Os números mostram que conflitos envolvendo produtos, serviços, contratos e cobranças continuam ocupando espaço significativo na Justiça e ajudam a dimensionar como a proteção do consumidor se transformou em uma frente permanente de disputas entre clientes e fornecedores.

O cenário ganha relevância com a proximidade do aniversário do Código de Defesa do Consumidor (CDC), celebrado em 11 de setembro. Criado para estabelecer direitos e deveres nas relações de consumo, o código passou a integrar situações cada vez mais diversas do cotidiano. Entre os assuntos mais recorrentes no levantamento estão indenização por dano moral, com 1.303.578 processos, indenização por dano material, com 1.093.512, e inclusão indevida em cadastro de inadimplentes, com 967.919. Também aparecem entre os temas de maior ocorrência os empréstimos consignados, com 956.330 processos, e as práticas abusivas, que somam 910.660 demandas.

Segundo a advogada, Coordenadora Jurídica e Encarregada de Proteção de Dados (DPO) da plataforma Escavador, Dalila Pinheiro, o volume de processos demonstra que a relação entre consumidores e fornecedores passou a ser marcada por uma maior compreensão sobre direitos e mecanismos de responsabilização. Para a especialista, a judicialização também evidencia a importância de as empresas adotarem procedimentos preventivos e canais eficientes de atendimento.

"O crescimento das demandas mostra que o consumidor está mais atento aos seus direitos e que situações que antes poderiam permanecer sem solução passaram a ser questionadas formalmente. Ao mesmo tempo, o volume de processos também funciona como um sinal para as empresas de que o cumprimento das normas de proteção ao consumidor precisa estar presente em toda a jornada da relação de consumo, desde a oferta e contratação até o atendimento e a solução de eventuais problemas", explica Dalila Pinheiro.

Além das práticas abusivas, o levantamento evidencia a presença de conflitos ligados a diferentes setores da economia. Entre os assuntos identificados estão cláusulas abusivas, rescisão contratual e devolução de valores, fornecimento de energia elétrica, cartão de crédito, cancelamento e atraso de voos, tarifas bancárias, seguros, fornecimento de água, telefonia, cobranças indevidas, fraude bancária, vendas casadas, oferta e publicidade e superendividamento. A diversidade dos temas mostra como o Direito do Consumidor atravessa atividades presentes no cotidiano da população.

A distribuição geográfica também revela diferenças importantes entre os estados. São Paulo lidera o ranking, com 2.429.665 processos, seguido pela Bahia, com 1.376.636, e pelo Rio de Janeiro, com 1.290.286. Na sequência, aparecem Rio Grande do Sul, com 920.123 processos, Minas Gerais, com 676.880, e Amazonas, com 520.606. 

"Os dados mostram que os conflitos de consumo não estão concentrados em uma única área da economia. Eles aparecem em relações bancárias, contratos, serviços essenciais, transporte, comércio e até situações envolvendo informação e publicidade. Por isso, a prevenção precisa considerar toda a experiência do consumidor. Para as empresas, isso significa investir em transparência, informação adequada, contratos claros e canais de atendimento capazes de resolver os problemas antes que eles se transformem em uma disputa judicial", analisa.

Para o consumidor, a orientação também passa pela informação e pela documentação da relação de consumo. Guardar contratos, comprovantes de pagamento, notas fiscais, protocolos de atendimento, mensagens e registros de reclamações pode ser fundamental para demonstrar o que ocorreu em uma eventual disputa. Já para os fornecedores, o cuidado começa antes mesmo da contratação, com informações claras sobre preços, condições, prazos, características dos produtos e serviços e regras de cancelamento.

Como Coordenadora Jurídica do Escavador, Dalila Pinheiro acompanha a evolução das demandas relacionadas às relações de consumo a partir dos dados processuais e das discussões que chegam aos tribunais. Na avaliação da especialista, a tendência é que o Judiciário continue exercendo papel relevante na definição dos limites entre práticas comerciais legítimas e condutas que violam os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.

"O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu uma mudança importante na relação entre consumidores e fornecedores ao reconhecer direitos, deveres e responsabilidades para os dois lados. Hoje, o desafio não está apenas em conhecer esses direitos, mas em transformar a legislação em práticas concretas. Quanto mais claras forem as informações, mais eficientes forem os canais de atendimento e mais rápida for a solução dos problemas, menor tende a ser a necessidade de levar esses conflitos à Justiça", conclui Dalila.

Confira alguns dos principais temas relacionados ao Direito do Consumidor identificados pelo levantamento da plataforma Escavador:

  • Indenização por Dano Moral – 1.303.578 processos

  • Indenização por Dano Material – 1.093.512

  • Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes – 967.919

  • Empréstimo consignado – 956.330

  • Práticas Abusivas – 910.660

  • Rescisão do contrato e devolução do dinheiro – 701.094

  • Contratos bancários – 642.858

  • Cláusulas Abusivas – 463.187

  • Abatimento proporcional do preço – 393.782

  • Fornecimento de Energia Elétrica – 311.173

  • Cartão de Crédito – 230.865

  • Cancelamento de voo – 227.757

  • Responsabilidade do fornecedor  – 207.825

  • Tarifas – 206.995

  • Interpretação/Revisão de contrato  – 203.568

  • Atraso de voo – 176.489

  • Seguro – 173.552

  • Repetição do indébito  – 172.547

  • Fornecimento de Água – 151.902

  • Revisão de juros remuneratórios  – 139.417

  • Dever de Informação – 117.668

  • Protesto Indevido de Título – 114.471

  • Análise de Crédito – 98.891

  • Superendividamento – 89.643

Confira a distribuição dos processos relacionados ao Direito do Consumidor por estado:

  • São Paulo (SP) – 2.429.665

  • Bahia (BA) – 1.376.636

  • Rio de Janeiro (RJ) – 1.290.286

  • Rio Grande do Sul (RS) – 920.123

  • Minas Gerais (MG) – 676.880

  • Amazonas (AM) –  520.606

  • Paraná (PR) – 481.946

  • Maranhão (MA) – 437.885

  • Santa Catarina (SC) – 429.569

  • Goiás (GO) – 362.615

  • Piauí (PI) – 290.211

  • Ceará (CE) – 283.309

  • Paraíba (PB) – 178.468

  • Mato Grosso (MT) – 165.101

  • Espírito Santo (ES) – 163.074

  • Pará (PA) – 150.994

  • Pernambuco (PE) – 148.269

  • Rio Grande do Norte (RN) – 142.385

  • Sergipe (SE) – 133.979

  • Alagoas (AL) – 99.402

  • Distrito Federal (DF) – 90.823

  • Rondônia (RO) – 81.677

  • Tocantins (TO) – 69.119

  • Mato Grosso do Sul (MS) – 72.493

  • Amapá (AP) – 28.936

  • Acre (AC) – 21.137

  • Roraima (RR) – 9.667

  • Não informado – 7.929

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