Cobrança no Aeroporto de Salvador expõe vazio jurídico

A implantação do sistema “Kiss & Fly” no Aeroporto Internacional de Salvador passou a ser alvo de questionamentos que vão além da operação no terminal. Denúncias apontam que a medida enfrenta fragilidades legais, com órgãos municipais indicando ausência de base normativa para a cobrança.

No centro do impasse está a atuação da Vinci Airports, responsável pela gestão do equipamento. Técnicos da Transalvador e da Procuradoria Geral do Município de Salvador apontam que não há lei municipal que autorize restringir ou tarifar o uso de uma via pública, o que colocaria em dúvida a legalidade das cancelas instaladas no acesso ao embarque e desembarque.

Entre as principais críticas está a ausência de estudos técnicos, como o Estudo de Impacto de Trânsito, que avaliaria possíveis retenções no entorno, especialmente na Avenida Carybé. Também há questionamentos sobre a falta de previsão contratual que permita à concessionária explorar economicamente a via.

Outro ponto levantado é o critério adotado para o limite de 10 minutos de permanência. Segundo os pareceres, não há justificativa técnica clara para o tempo estipulado, o que levanta dúvidas sobre a adequação da regra à realidade do fluxo local.

A Transalvador chegou a se posicionar contra a implementação do sistema, alegando “impossibilidade jurídica” para cobrança em via de uso comum. Já a Procuradoria solicitou novas diligências para esclarecer se a área é de domínio municipal ou da União, além de questionar a validade do alvará concedido.

A controvérsia envolve a aplicação do Código de Trânsito Brasileiro e normas do Conselho Nacional de Trânsito, que tratam vias abertas ao público como de competência municipal.

Apesar das críticas, o CEO da Vinci Airports no Brasil, Julio Ribas, defendeu o projeto. Segundo ele, toda a documentação necessária foi apresentada e o sistema segue critérios técnicos. “Nós temos todo o dossiê, todas as informações. Não somos irresponsáveis”, afirmou.