SUTRAM reforça fiscalização de vagas especiais em estacionamento do Mix Mateus
A Prefeitura de Ilhéus, por meio da Superintendência de Transporte, Trânsito e Mobilidade (Sutram), esclarece que a ação realizada no estacionamento do Mix Mateus teve como objetivo atender a uma denúncia formalizada por pessoas com deficiência na sede administrativa do órgão. Os agentes de trânsito foram acionados para coibir o uso irregular de vagas destinadas a pessoas com deficiência, gestantes e idosos.
De acordo com relatos recebidos pela Sutram, motoristas estariam ocupando indevidamente os espaços reservados a grupos prioritários, impedindo o exercício do direito garantido por lei. A autarquia reforça que, segundo o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), é dever do órgão de trânsito fiscalizar e autuar condutores que descumprirem a legislação, inclusive em estacionamentos privados de uso coletivo.
O Artigo 2º do CTB estabelece que vias internas pertencentes a condomínios, praias abertas à circulação pública e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo são consideradas vias terrestres para fins de fiscalização. Dessa forma, os agentes da Sutram estão legalmente respaldados para atuar em defesa dos direitos de pessoas com deficiência, gestantes e idosos.
A ação no Mix Mateus atendeu a um chamado específico e faz parte do compromisso permanente da Sutram de assegurar o respeito às vagas especiais. A autarquia orienta que os motoristas utilizem corretamente os espaços reservados, contribuindo para a mobilidade, a acessibilidade e a cidadania no município.
por Sucom
