VEREADOR MAURÍCIO GALVÃO COBRA DO PREFEITO VALDERICO JUNIOR POSICIONAMENTO SOBRE O REURB
Postado 26/04/2025 13H27
(iLHÉUS) - Requerimento nº 272 de 2025 - Autor: Mauricio Batista Galvão.
O vereador cobra ao Senhor Valderico Luiz dos Reis Júnior, para que preste esclarecimentos sobre a atuação da Regularização fundiária urbana (REURB). Demanda que se arrasta por anos.
*Nos próximos dias o Vereador Maurício Galvão estará se reunindo com representantes do executivo ratificando sua proposição, buscando ação e celeridade.
- A REURB busca formalizar a ocupação de áreas urbanas irregulares, dando aos moradores acesso à titulação dos seus imóveis.
- O processo envolve medidas como a delimitação da área a ser regularizada, levantamento de informações sobre os moradores, pesquisa cartorária, e a elaboração de plantas e projetos que atendam às normas urbanísticas e ambientais.
- REURB-S: Destina-se a áreas ocupadas por famílias de baixa renda, sendo uma política pública voltada para a inclusão social.
- REURB-E: Abrange áreas ocupadas por pessoas que não se enquadram na definição de baixa renda, sendo a regularização financiada pelos próprios beneficiários ou pelo poder público com cobrança.
- REURB-S: Destina-se a áreas ocupadas por famílias de baixa renda, sendo uma política pública voltada para a inclusão social.
NOTA: A nova Lei contém as medidas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (REURB) e Legitimação Fundiária, a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientai e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação dos seus ocupantes, bem como regulamenta o procedimento administrativo dos feitos em conformidade com a Lei Federal nº 13.645/2017.
FONTE GOV NET, FOTO NB
JORNAL DO RADIALISTA
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